CCJ analisa projetos para evitar desvios e paralisação de obras públicas

Estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) três projetos que ampliam o controle sobre as obras públicas, para evitar desvios de recursos e interrupção dos trabalhos. A comissão se reúne nesta quarta-feira (19), a partir das 10h.

Um dos projetos (PLS 56/2012) institui novo marco regulatório para a contratação de obras públicas. O texto foi apresentado pelo ex-senador Pedro Taques, hoje governador de Mato Grosso, e determina, entre outras medidas, a responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas no projeto e no orçamento.

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