Publicado em 16/12/2016
O Tribunal de Contas de Mato Grosso estabelecerá parâmetros técnicos mínimos para a realização de licitação de obras públicas.
Resolução normativa nesse sentido cumpre pauta obrigatória de três sessões desde terça-feira (13).
O texto estabelece que todas as licitações de obras e serviços de engenharia custeados com recursos estaduais e municipais deverão estar, obrigatoriamente, instruídos com projeto básico de engenharia adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no artigo 6, inciso IX da Lei de Licitações.
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