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Licença Ambiental

Conceito / Definição:

  • Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Aplicação: 

  • Conseguir autorização para implantação de um empreendimento cuja as características se enquadrem no conceito apresentado

Fonte:

ambiental

Fonte: CONAMA

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