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Projeto obriga empresa fazer seguro para garantir conclusão de obras do governo

Um projeto de lei apresentado na última terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pelo deputado estadual Robert Rios (PDT), estabelece a obrigatoriedade da realização de um seguro que garanta a execução das obras, projetos e serviços de engenharia contratados pelo governo. A proposta diz que o seguro garantia deve ser contratado pela empresa executora da obra, mesmo em caso de dispensa de licitação e sob pena de nulidade da contratação e de crime de responsabilidade do gestor.

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