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Promotoria denuncia irregularidade em construção de prédio no MA

Publicado em 10/11/2014

A 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente denunciou à Justiça irregularidades na construção de um prédio comercial em Imperatriz, no sul do Maranhão. A denúncia foi feita por meio de ação civil pública ajuizada no dia 31 de outubro. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) nesta sexta-feira (7).

De acordo com o MP-MA, a ação, movida contra a proprietária da construção irregular Irany Vale Nunes e Prefeitura de Imperatriz, foi motivada pelos danos causados à ordem urbanística e descumprimento de ordem de embargo expedida em 2012.

Segundo o promotor de Justiça Jadilson Cirqueira, a prefeitura foi responsabilizada por negligência, uma vez que, em abril de 2012, o então secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente Enéas Nunes Rocha teria concedido dois alvarás para obras e serviços de engenharia sem exigir os projetos e documentos previstos na legislação.

De acordo com o artigo 2º da Lei de Edificações do Município, o projeto de construção deve ser submetido à aprovação da prefeitura e, quando a obra requerer instalações especiais, as concessionárias de serviços públicos de água, luz, esgoto e telefone também devem apreciar o projeto. O documento deve ser assinado por profissionais devidamente habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Confira: http://g1.globo.com

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