Licença Ambiental

Conceito / Definição:

• Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Aplicação: 

• Conseguir autorização para implantação de um empreendimento cuja as características se enquadrem no conceito apresentado

Fonte:

• Resolução CONAMA 237/97
• http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2059156.PDF

Fonte: CONAMA