Arquitetos alertam para risco de obras sem projeto liberadas pela Lei das Estatais

Sancionada no último dia 30 de junho pelo presidente interino Michel Temer, a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), estabelece as novas regras para nomeação de diretores e conselheiros nas empresas e dispõe sobre outros pontos. Foram vetados 10 artigos, mas manteve-se os principais.

Com a aprovação, foram preservados trechos que permitem às empresas públicas e de economia mista que contratem obras sem projeto completo (básico e executivo), adotando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e a “contratação integrada” – modalidades previstas no em um projeto de lei do Senado (PLS 559/2003), que trata da revisão da Lei de Licitações (8.666/1993) e ainda aguarda por sanção.

Leia a notícia completa em: http://www.archdaily.com.br