OPINIÃO: a importância do perito de engenharia no auxílio à justiça

Não é novidade que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado com um elevado e crescente número de processos, que chegam a 95 milhões no país. O novo Código de Processo Civil – CPC, que passou a vigorar a partir de 18 de março, trouxe muitas mudanças, inclusive quanto à prova pericial. Entretanto, destacou mais uma vez a importância do trabalho pericial na justiça, apoiando ao Juiz nos casos em que a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico.

 A prova pericial quando elaborada por profissional experiente e com domínio da matéria, embasada nas normas técnicas vigentes, traz como resultado um trabalho conclusivo e célere. Assim, auxilia sobremaneira o Juiz a uma decisão assertiva; fato benéfico a todos, pois o magistrado resguarda sua decisão na opinião técnica de um profissional qualificado. Ainda, o novo CPC alterou a forma de designação do perito, que pode ser um profissional, órgãos técnicos ou científicos, a serem escolhidos pelo magistrado, a partir de uma lista de cadastro mantida pelo tribunal ou ainda escolhido pelas partes em comum acordo.

Incontestável, pois, a importância da função atribuída a estes profissionais, sendo exigidos pontos como qualificação, experiência prática e a necessária dedicação ao exercício de suas atividades. Entretanto, observa-se que no novo CPC foi deixada uma lacuna ao recepcioná-lo sem garantias de remuneração. Verifica-se que a função do perito constitui exercício profissional, de natureza alimentar, ou seja, para seu próprio sustento, vez que, por ser profissional liberal, não possui salário fixo.

A título de exemplo, quando a atuação pericial se dá por nomeação, a remuneração do profissional fica a cargo de uma das partes, salvo se a parte incumbida do pagamento for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, o perito poderá ser remunerado pelo Estado, somente ao final do processo, e em valor que muitas vezes não cobre sequer o custo mínimo para a realização do trabalho. Essa imprevisão referente à remuneração do perito traz consigo o inevitável prejuízo da lista de profissionais que ficará a disposição do judiciário nos casos da Assistência Judiciária Gratuita, o que torna imprevisível o nível de qualificação daqueles que se submeterão a este tipo de regime.

Feita a revisão necessária relacionada à forma de remuneração do perito que serve à justiça, como forma de contribuir com a sociedade quando a matéria trata da engenharia, acreditamos ser prudente sugerir meios que possam vir a ser acolhidos pelos tribunais, como a adoção do Banco de Peritos dos associados a instituições conceituadas, como o IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, que congrega aproximadamente dois mil profissionais comprovadamente qualificados, das mais diversas áreas da engenharia, agronomia e arquitetura.

Tal entidade promove a difusão e a produção do conhecimento científico e conscientiza sobre a importância da certificação profissional. É reconhecida na sociedade e pelos próprios profissionais da área tecnológica. Para integrar o hall de associados é necessário atender a um rigoroso processo de seleção, onde se deve apresentar laudos que respeitem as normas técnicas vigentes e investir em capacitação permanente. Isso significa que, para escolha mais assertiva do magistrado, uma primeira garantia já estaria constituída, e também à sociedade, que receberá um serviço de qualidade técnica reconhecida.

Sobre os autores:

Clémenceau Chiabi Saliba Júnior, Presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais – Ibape-MG e Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-MG. Perito atuante há mais de 25 anos, possui relevante participação como árbitro, perito e/ou assistente técnico em procedimentos arbitrais na matéria da engenharia (técnica e/ou econômica) nas câmaras ICC, CCBC, CIESP, AMCHAM, FGV, CAMARB e CAMINAS, cuja soma do valor histórico em disputa ultrapassa três bilhões de reais. É graduado em Engenharia Civil, Mestre em Engenharia Mecânica/Materiais (aprovado com Louvor, tendo obtido conceito “A” em todas as disciplinas), pós-graduado em Engenharia de Avaliações e Perícias e em Engenharia Econômica.

Eduardo T. P. Vaz de Mello, vice-presidente do Ibape-MG, Engenheiro Civil especializado em avaliações, perícias e gerenciamento de obras, responsável técnico pela construção de prédios, barragens, terraplenagens de grande porte

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