Norma de engenharia local impede construção de antena de celular
Uma norma de estado sobre licenciamento para construções pode barrar a obra de uma antena de telefonia celular em área residencial, pois não há conflito de competência entre a União (que tem dever de legislar sobre telecomunicações) e o estado que dá a licença. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao […]
Por: - 09 jan 2015
