Contratações Públicas

Estados e Municípios poderão licitar as obras e serviços de engenharia pelo RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado inicialmente via medida provisória, posteriormente transformada na Lei nº 12.462 de 2011 para disciplinar as licitações de obras e serviços necessários à realização da Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, além dos aeroportos das capitais distantes até 350 […]

Por: - 04 mar 2016