TCE condena aditivos para obras no Córrego do Piçarrão em Campinas

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao levar em conta o princípio da acessoriedade, considerou irregulares 4 (quatro) termos de aditamento ajustados ao contrato formalizado entre a Prefeitura de Campinas e a empresa CBPO Engenharia Ltda., visando à execução de obras necessárias à implantação do projeto de interligação das vias marginais projetadas ao Córrego de Piçarrão, com as Avenidas Lix da Cunha e Aquidabam.

A licitação, na modalidade concorrência, o decorrente contrato, celebrado pelo valor inicial de Cz$ 448.362.935,10, e os 8 (oito) primeiros termos aditivos ao ajuste foram julgados irregulares por decisão da Segunda Câmara, mantida em sede recursal.

Confira: http://www4.tce.sp.gov.br